"Passagem ao regime fundacional da Universidade do Minho"

«Quem tem medo da discussão pública?

O Conselho Geral da Universidade do Minho aprovou ontem, por maioria, a passagem ao regime fundacional.

Não deixa de ser estranho e revelador que esta discussão/votação seja agendada para o início de setembro, à pressa, sem qualquer debate no seio da comunidade académica. Aparentemente, o atual Reitor chegou a um entendimento com este governo, em fim de mandato, sobre a passagem ao regime fundacional.

O que representa este regime para uma universidade que se afirma como uma instituição de ensino superior público?

Em primeiro lugar, esta transformação materializa-se na constituição de um Conselho de Curadores, formado por personalidades externas à Universidade do Minho e ao Estado, perante o qual o Reitor passa a responder. De facto, o Conselho de Curadores terá competência para homologar muitas das mais relevantes deliberações do Conselho Geral.

Em segundo lugar, a passagem ao regime fundacional abre a porta a uma gestão de cariz privado, cujo desenvolvimento pode, no futuro, por constrangimentos políticos ou mercantis, pôr em causa o serviço público e a liberdade académica.

Em terceiro lugar, o Conselho de Curadores externos passa a definir a vida interna da Universidade e a sua missão de natureza pública.

Em quarto lugar, “no âmbito da gestão dos seus recursos humanos, a instituição pode criar carreiras próprias para o seu pessoal docente, investigador e outro”. Ou seja, a Universidade do Minho poderá ter docentes a exercer as mesmas funções, mas com contratos diversos: de trabalhador em funções públicas, ao abrigo do ECDU, ou em contrato individual de trabalho em regime privado, ao abrigo do Código do Trabalho, como passou a acontecer na Universidade do Porto desde que transitou para Fundação. No limite, no futuro uma universidade pública poderá ter apenas docentes em regime de direito privado nos seus quadros.

Dadas as suas implicações, é inaceitável que esta situação tenha sido colocada agora, neste momento próximo de eleições, com o beneplácito de um governo em fim de mandato. Não deixa de ser revelador que uma decisão tão importante para o futuro da Universidade do Minho seja aprovada com uma maioria de 60%, sendo iniludível que esta decisão vai dividir a comunidade académica.

Seria útil que o Reitor respondesse a algumas questões prévias à discussão, nomeadamente,

·         Que  vantagens traz a fundação sobre o atual modelo de gestão?

·         Como se assegura a participação da comunidade académica nesta mudança tão fundamental na vida da Universidade?

·         Qual a vantagem do reforço de uma liderança unipessoal na figura do Reitor?

·         Por que razão se considera que o Conselho de Curadores poderá garantir melhor o interesse público de uma universidade pública?

·         Que universidade se quer, qual a sua missão, e em função disso, qual a melhor forma de organização e gestão?

·         Que estudos fundamentam a bondade desta proposta, em particular, se o atual modelo foi avaliado para justificar esta alteração - ou trata-se tão só de uma teimosia pessoal do Reitor com desejo de reforçar o seu protagonismo?

·         Que vantagens têm as atuais universidades fundacionais sobre as universidades que funcionam noutro regime, quando os relatórios de avaliação do regime fundacional da Universidade do Porto e do ISCTE salientam que as leis orçamentais retiram toda a suposta flexibilidade que o regime fundacional garantiria?

Por último, subjacente a esta proposta está implícita a ideia de que a universidade, a fim de prosseguir a sua missão pública, tem de ser gerida como uma instituição privada, com um conselho que lhe é exterior, e com poderes que vão muito além da mera administração, podendo facilmente interferir na organização do dia-a-dia das instituições, afetando nomeadamente a carreira e a autonomia dos docentes e, daí, a da própria universidade.

Ou seja, quanto da universidade pública vai ser privado?

Num contexto onde é cada vez maior o desinvestimento do Governo no ensino superior e na investigação, a passagem ao regime fundacional pode parecer vantajosa, com a promessa de alguns facilitismos gestionários a curto prazo, mas na realidade configura um risco de se perder a missão pública do ensino superior público. Está em causa o acesso universal ao ensino superior. Estão em risco as carreiras dos funcionários, docentes e investigadores, ameaçadas pela passagem ao regime privado. Está sob ameaça o ensino superior público de qualidade, pelo qual o Sindicato dos Professores do Norte não deixará de lutar.

A FENPROF, que reúne hoje com o Presidente do CRUP, que é o próprio Reitor da UM, não deixará de reafirmar a sua contestação ao regime fundacional e de continuar a pugnar pela salvaguarda da missão pública da universidade pública.

Cordiais Saudações Académicas e Sindicais,

Departamento de Ensino Superior do SPN/FENPROF

SINDICALIZA-TE!

Ana Afonso

Serviço de Apoio ao Departamento de Ensino Superior do SPN

E-mail: depsup@spn.pt

Tel.: 22 60 70 554 / 563 / 500

Fax: 22 60 70 595 / 596»

(reprodução de mensagem proveniente da entidade identificada entretanto distribuída universalmente na rede eletrónica da UMinho)