Proposta do reitor de transformação da UMinho em fundação pública de direito privado: as razões para um voto contrário à proposta

"Caros(as) colegas,

Quando em Novembro de 2009 tomei posse como membro do Conselho Geral da UMinho, anunciei-vos a intenção de prestar contas regularmente à Academia daquilo que fosse a minha intervenção no órgão, e do que de relevante se fosse passando na Universidade. Prometi e fi-lo, e não deixarei de continuar a fazê-lo enquanto estiver em funções. Para não vos encher as caixas de correio, fi-lo comummente através do blogue (http://um-novosdesafios.blogspot.com) do Movimento cuja lista integrei, e, ocasionalmente, via mensagens encaminhadas por este mesmo canal que agora estou a usar, como aconteceu ainda ontem.

Num momento de tamanha importância para o futuro da UMinho como o que vivemos, marcado pela votação ontem acontecida em sede de Conselho Geral da proposta do reitor de transformação da Instituição em fundação pública de direito privado, não podia deixar de vos dar conta da actuação que aí mantive e das razões que suportaram o voto porque optei. Faço-o recorrendo à reprodução parcial da Declaração de Voto que produzi e que, na sua parte conclusiva, diz o seguinte:

«[…] é meu convencimento que a Proposta de transformação da Universidade do Minho em fundação pública com regime de direito privado avançada pelo Reitor da UMinho pecou por:

i) falta de oportunidade temporal;

ii) falta de legitimidade política, em razão da distância entre o que foi proposto para deliberação do Conselho Geral e aquilo que informava os manifestos eleitorais referendados pela Academia;

iii) precipitação, em razão da fase de implementação dos novos estatutos e órgãos decorrentes do novo enquadramento jurídico a que ficaram sujeitas as Instituições do Ensino Superior nacionais;

iv) precipitação, em razão do desconhecimento existente sobre a evolução das universidades que, com carácter pioneiro, haviam abraçado o estatuto jurídico fundacional, que ainda por cima se confirmou razoavelmente opaco e deficientemente regulamentado;

v) menorização da Academia no processo de tomada de posição que o Conselho Geral maioritariamente abraçou, negando-lhe o direito substantivo de audição, pese embora as iniciativas tomadas em termos de esclarecimento da matéria;

vi) precipitação, na dimensão gestão temporal da discussão, ao imporem-se calendários rígidos que não só desvalorizaram a importância de reunir considerável consenso na Academia sobre os caminhos que importa que a UMinho percorra como se mostram insensíveis à conjuntura económica e social geral, que por si impunha outra prudência;

vii) deficiente fundamentação técnica (organizacional, financeira e estratégica) da proposta apresentada pelo Reitor, aparte esta fundamentação ter sido entregue tardiamente ao Conselho Geral.

Na tomada de posição que manteve, o signatário desta declaração de voto não desconsiderou as virtualidades em matéria de eficácia de gestão e autonomia de decisão que o estatuto de fundação pode conferir a uma qualquer organização da esfera pública. Entretanto, para que os argumentos daí decorrentes tivessem plena valia importaria que a figura jurídica que está em causa não tivesse a natureza de caixa negra que mantém.

Por outro lado, está-se consciente que o enquadramento jurídico a procurar para a UMinho é devedor da decisão que sobre a mesma matéria venham a tomar as demais instituições da rede de Ensino Superior nacionais, nomeadamente aquelas que são tidas como as universidades de referência, não podendo a Universidade do Minho deixar-se acantonar, sob pena de definitiva marginalização. Este argumento é válido num e noutro sentido, quer dizer, permaneçam aquelas como institutos públicos ou decidam transformar-se em fundações. No actual momento de crise económica, social e política do país, isso é mais válido do que em qualquer outra altura e, no processo vertente, foi em grande medida desconsiderado.

Todos estes elementos pesados, não pude tomar outra posição na votação da proposta do Reitor de transformação da Universidade do Minho em fundação pública com regime de direito privado que não fosse votar contra.»

Encontram a dita Declaração de Voto reproduzida integralmente no blogue do Movimento ´Novos Desafios, Novos Rumos` (http://um-novosdesafios.blogspot.com), em mensagem datada de ontem, bem como muita outra informação e tomadas de posição sobre essa e outras matérias do interesse da Academia.

Cordiais cumprimentos,

J. Cadima Ribeiro

(Membro do Conselho Geral da UMinho)"

[reprodução integral do corpo principal de mensagem de correio electrónico entretanto distribuída universalmente na rede da UMinho]