Fixação do Valor das Propinas de 1º Ciclo e Mestrados Integrados para o ano letivo de 2012/13: DECLARAÇÃO DE VOTO

«No quadro da discussão e votação do “Valor das Propinas de 1º Ciclo e Mestrados Integrados para o ano letivo de 2012/13”, em sede de reunião do Conselho Geral (CG) da Universidade do Minho realizada a 16 de Julho de 2012, declaro que votei contra a proposta submetida pelo Reitor pelas seguintes razões:

i)              se a posição do signatário era de uma provável abstenção na matéria, na reunião de dia 21 de Maio, onde foi primeiramente apresentada a proposta do Reitor de um aumento que fixava as propinas no montante máximo legalmente permitido, a argumentação apresentada na ocasião por parte dos alunos (nomeadamente, por Luís Rodrigues) orientou-me no sentido de secundar a posição estudantil aí defendida;

ii)            acresce que a proposta da reitoria alegava na ocasião, e na proposta agora submetida explícita, que o aumento das propinas servirá para a criação de um “fundo de apoio aos estudantes carenciados”, argumento então refutado pelos alunos, entre outros membros do Conselho Geral,  dado defenderem que não cabia à UMinho estar a substituir-se ao governo no que às responsabilidades de apoio aos alunos com carência económica diz respeito;

iii)          outra razão da posição que agora tomei prende-se com a circunstância de as famílias estarem a ser duramente castigadas pelo Estado em matéria de rendimentos (via aumento de impostos e redução directa de salários), não sendo por isso um aumento do encargo com as propinas um pequeno acréscimo de esforço que se lhes pede mas, antes, um esforço a somar a muitos outros, que as estão a levar à exaustão. Esta foi, aliás,   a posição defendida por Hélder Castro, actual presidente da Associação Académica da Universidade do Minho (AAUM) em declarações prestadas ao Correio do Minho, em 2012/05/23. Isto releva porque, no quadro atual massificado de acesso ao ensino, não é legitimo afirmar que o encargo adicional que está em causa recairá sobre os mais favorecidos, e portanto se configura uma medida redistributiva do rendimento;

iv)          finalmente, em abono da votação que fiz, há também razões que podem ser invocadas sobre a relação entre as Instituições e a sua envolvente e, logo, que relevam da dimensão responsabilidade de social daquelas para com a comunidade onde estão inseridas, que importa não desconsiderar.

Braga, 16 de Julho de 2012

O vogal do Conselho Geral da UMinho

J. Cadima Ribeiro»


Nota: votação da proposta apresentada pelo reitor - 6 votos contra; 3 abstenções; e 10 votos a favor.