quarta-feira, 8 de fevereiro de 2012

Direito à informação

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
 Processo: 0668/11
Data do Acordão: 24-01-2012
Tribunal: 2 SUBSECÇÃO DO CA
 Relator: PIRES ESTEVES
 Descritores: DIREITO À INFORMAÇÃO
Sumário do Acordão (c.f. UM para todos): DIREITO À INFORMAÇÃO / DOCUMENTOS NOMINATIVOS ...

Comentário:  "este Acórdão do STA  é muito oportuno, em face das considerações que temos ouvido no CG acerca do sigilo, e da confidencialidade de tudo, por mais insignificante que seja."

NDNR

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