Memorando nº 2 da Comissão de Planeamento e Assuntos Financeiros - CG - 2014 (II)

1. [...]
2. «Apreciação do Plano de Atividades e Orçamento dos SASUM – 2014

Quanto ao Plano de Atividades e Orçamento dos SASUM – 2014, a Comissão manifesta também a sua preocupação com a redução crescente do financiamento dos SASUM por parte do Estado, o que faz com que cerca de 27% do valor das suas receitas próprias tenha que ser usado para pagar salários, sendo os SASUM um dos Serviços mais prejudicados no âmbito do financiamento do Orçamento de Estado.

O Plano de Atividades dos SASUM cumpre claramente o que está estabelecido no Decreto-Lei nº 183/96, nomeadamente:

·  pelo seu carácter participativo;

·  por definir claramente a estratégia, hierarquizar as opções, programar ações e afetar e mobilizar os recursos (o orçamento) pelas diferentes actividades que fazem parte da sua missão.

Além do plano de actividades ligado ao planeamento estratégico, os SASUM apresentam também uma análise SWOT, o seu Balanced Scorecard, e ainda o Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas. Cumpre assim com o que é considerado como as melhores práticas em termos de gestão.

A Comissão verificou ainda a execução orçamental provisória de 2013 apresentada, e constatou a perda de 14% de receitas relativas a “venda de bens e prestação de serviços”, como consequência da crise. Assim, a Comissão entende perguntar como é que os SASUM irão acautelar uma nova redução nesta receita, dado que o contexto de 2014 será para os seus “stakeholders”, provavelmente, ainda mais devastador do que o de 2013.

A Comissão entendeu também sugerir, se o actual sistema de contabilidade o permitir, que seja incluído, igualmente, o Balanço previsional e a Demonstração de Resultados previsional, nos termos do Art. 49.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho. A preparação destas demonstrações financeiras, é importante no avanço do orçamento para a base do acréscimo (actualmente, na base de caixa modificada) que a Comissão de Normalização Contabilística pretende implementar daqui uns anos. Contudo, nos próximos anos estará mais preocupada com a implementação do Sistema de Normalização Contabilística – Administração Pública (SNC-AP) e, por isso, a formação que estão a fazer de SNC é pertinente.»

(reprodução da 2ª parte do doc. em título, submetido à reunião do Conselho Geral realizada em 27 de Janeiro de 2014)