Novos estatutos da carreira docente do Ensino Universitário e Politécnico

«Um estudo elaborado pelo professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) Pedro Barbas Homem conclui que os novos estatutos da carreira docente do Ensino Universitário e Politécnico, já enviados para a Presidência da República para promulgação, contêm artigos "inconstitucionais". Este trabalho jurídico, que defende que o Governo legislou sobre matérias que são da "competência da Assembleia da República" (PR), faz parte de uma exposição enviada esta semana pelo Sindicato Nacional do Ensino Superior (Snesup) a Cavaco Silva, na qual a estrutura sindical alerta para as "ilegalidades" dos diplomas.»

(excerto de Notícia PÚBLICO - Última Hora, de hoje, intitulada "Novo estatuto da carreira docente pode ser inconstitucional")

[cortesia de Nuno Soares da Silva]