«De acordo com a alínea g) do artigo 29.º dos Estatutos da Universidade do Minho, cabe ao Conselho Geral fixar as propinas devidas pelos estudantes, sob proposta do Reitor, acompanhada do parecer do Senado Académico sobre a matéria em questão.
O Reitor da Universidade do Minho apresentou ao Conselho Geral uma proposta de fixação do valor de propinas para 1º ciclo e mestrado integrado para 2013/14 que não contempla o aumento do valor das propinas para o próximo ano letivo, mantendo-se o mesmo em 1037,20 €, tendo em conta, nas suas palavras, "as circunstâncias excecionais que o país vive nos planos social e económico”.
Os representantes dos estudantes no Conselho Geral saúdam esta proposta do Reitor da UMinho, que pela primeira vez não propõe a actualização do valor da propina, e desta forma reforça o papel de responsabilidade social que as Instituições de Ensino Superior devem assumir no atual contexto de grave crise social e económica, evidenciando uma preocupação paralela com a qualidade do ensino e dos serviços prestados pela Universidade, mas também com as dificuldades sentidas pelos estudantes provenientes de agregados familiares mais desfavorecidos e de uma classe média cada vez mais asfixiada.
Os representantes dos estudantes no Conselho Geral reconhecem que este é um esforço que a Universidade do Minho faz para dar resposta aos elevados encargos de frequência com que os estudantes se batem ao longo do seu percurso académico, sobretudo num quadro de cada vez maior subfinanciamento público por parte do Estado, traduzido em dotações orçamentais cada vez menores e que colocam em risco a sustentabilidade das Instituições de Ensino Superior. Sustentabilidade que depende cada vez mais dos valores de propinas cobrados aos estudantes e que assumem cada vez maior relevância no orçamento anual da Universidade do Minho.
No entanto, os representantes dos estudantes no Conselho Geral, na senda de várias tomadas de posição assumidas no passado e no presente, continuam a não admitir o actual valor de propinas praticado na Universidade do Minho, por entender que o mesmo vai contra o princípio constitucional do esforço progressivo pela gratuidade de todos os graus de ensino, consagrado na alínea d) do número 2 do artigo 74.º da Constituição da República Portuguesa.
Entendemos que o valor de 1037,20 € se encontra extremamente inflacionado face aos rendimentos médios das famílias portuguesas, levando a uma diminuição dos incentivos para ingressar no Ensino Superior, sobretudo num contexto em que a Acção Social Escolar se revela manifestamente insuficiente para responder às dificuldades de todos os estudantes carenciados e num contexto em que a taxa de desemprego qualificado atinge valores cada vez mais elevados.
Voltamos a manifestar a nossa discordância com a Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, em vigor desde 2003, que permitiu um aumento exponencial de propinas, sendo Portugal, de acordo com a última edição do Relatório da OCDE Education at a Glance um dos países europeus onde as fontes privadas de financiamento – constituídas essencialmente pelas propinas pagas pelos estudantes – assumem maior importância na vida das Instituições de Ensino Superior.
Recorde-se que, desde 2003, a propina exigida aos estudantes na Universidade do Minho subiu de 852 € para os actuais 1037,20 €, registando-se um aumento de quase 200 € em cerca de dez anos. Dizia-se então que as propinas se destinariam a um incremento da qualidade das Instituições de Ensino Superior, algo que se revelou uma falácia, visto que, actualmente, as propinas servem apenas para garantir o regular funcionamento das Instituições.
Ainda relativamente à última edição do Relatório da OCDE Education at a Glance, convém recordar que o mesmo dá conta de que o valor de propinas cobrado em Portugal é dos mais elevados na União Europeia e que o mesmo representa 31% dos gastos das Instituições de Ensino Superior, quando a média da União Europeia é de 23,6%. Já no que diz respeito ao financiamento público, Portugal destaca-se pela negativa por ser um dos países que reduziu no seu financiamento ao longo dos últimos dez anos, estando em 2010, 9% abaixo da média da União Europeia.
Dessa forma, em 2010, Portugal despendia, no Ensino Superior, 8 059 € por aluno, quando a média da OCDE era de 10 306 € e a da União Europeia de 9 794 €.
É também de recordar, por fim, que estudos comprovam que cada diplomado devolve à sociedade três vezes mais que aquilo que ela investiu nele. O estudo Government at Glance 2011, da OCDE, chega mesmo a dizer que em Portugal esse retorno é de seis vezes.
Tendo em conta tudo isto, os representantes dos estudantes não podem aceitar que as famílias paguem cada vez mais a despesa do Ensino Superior em detrimento do Estado que paga cada vez menos e se desresponsabiliza de uma aposta séria e firme na Educação como estratégia para o desenvolvimento económico e social do país.
Deve caber ao Estado a responsabilidade de reforçar o financiamento para o Ensino Superior Público, num plano estratégico integrado e centrado na educação e no conhecimento, premiando as Universidades que obtêm reconhecimento internacional. Só com a aposta na educação, onde Portugal ainda ocupa um dos últimos lugares no que ao investimento no ensino superior diz respeito, bastante abaixo da média da OCDE, conseguiremos criar uma estratégia integrada e profunda que nos permita evoluir enquanto sociedade.
Tendo tudo isso em conta, os representantes dos estudantes no Conselho Geral votam contra o actual valor de propinas, ainda que reconhecendo o esforço da Reitoria da Universidade do Minho em não o actualizar em função da inflação, e reiteram o seu compromisso de continuar a lutar por um aumento do financiamento público, em função de critérios mais justos, e de uma Acção Social Escolar verdadeiramente justa e abrangente junto de todos os estudantes carenciados e que não comprometa os objectivos estratégicos da Universidade do Minho.
Os representantes dos estudantes no Conselho Geral,
Bruno Alcaide, Carlos Alberto Videira, César Costa, Pedro Sanches»
(reprodução integral de declaração de voto apresentada pelos estudantes/membros do CG da UMinho que se identificam, no quadro da votação de proposta do reitor de propinas para o ano lectivo 2013/2014)
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