Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto

Data: Entrada: 14-06-2010; Distribuição: 07-01-2013
Processo: 1123/10.3BEBRG

Espécie: Acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos

Autor: […]

Réu:  Universidade do Minho

"Eleições CG 2013 - Primárias para a Escolha do Reitor?"

«Caros Membros da Academia:

No início do ano e a três semanas da data final para apresentação de listas para o CG, segue um texto, pedindo a atenção possível.

Com as melhores saudações académicas,

António Cândido  

Eleições CG 2013 - Primárias para a Escolha do Reitor?

            A comissão eleitoral para as eleições do conselho geral da Universidade do Minho, mostrando estar ciente da importante tarefa que lhe cabe (e que muitas vezes passa despercebida) divulgou, no dia 4 de Janeiro, um comunicado à academia e com ele um anexo, contendo a acta da 1ª reunião da comissão. Nesta diz a certa altura: “A Comissão Eleitoral entendeu apelar à participação de toda Comunidade Académica no procedimento eleitoral sublinhando uma vez mais a importância e a elevação da democracia representativa e participativa ao nível universitário”.

            É, na verdade, o envolvimento de toda a comunidade académica nestas eleições o que se deseja, pois lhe cabe o autogoverno da universidade com a enorme  responsabilidade que daí decorre. Neste texto e no âmbito do direito/dever de participação mencionado gostaria de abordar a questão de saber se estas eleições irão ser as primárias da escolha do reitor.

            A questão é pertinente, pois caberá ao próximo conselho geral a eleição do reitor. No entanto, estas eleições não têm de ser necessariamente uma “primárias” dessa eleição. Não têm de ser, mas podem.

            Tudo vai depender da estratégia das listas e segundo informação que obtive (informação incompleta, diga-se) ocorreram recentemente numa escola da nossa Universidade uma autênticas eleições primárias da escolha do presidente de escola através da eleição do respectivo conselho de escola.  Na verdade - e ao que parece -  algumas  listas concorrentes ao conselho deixaram claro quem era o presidente de escola em quem votariam se obtivessem maioria (e obtiveram).

            Ocorrerá o mesmo nas eleições para o conselho geral da UM? Julgo que não.  Para além de outras razões, a eleição do reitor depende também do voto dos elementos externos e seria desagradável que estes se vissem confrontados com um nome já previamente indicado. Mas seria ingénuo pensar que nos bastidores das listas ou pelo menos de algumas listas não vão estar nomes de candidatos a reitor. O conselho geral tem um largo leque de tarefas que vão muito para além da escolha do reitor mas esta é sem dúvida uma das mais importantes e para alguns sectores da academia até a única relevante. Sobre isso muito ainda haverá para dizer certamente, estando aqui em causa o real papel do conselho geral das universidades no âmbito do RJIES.

 António Cândido de Oliveira

Membro do Conselho Geral da UM

-- 

António Cândido de Oliveira

Escola/Faculdade de Direito  da Universidade do Minho

Campus de Gualtar

4710-057  Braga-Portugal

Telef. 00 351 253 60 18 58 (56)»

(reprodução integral de mensagem com origem no colega identificado, distribuída universalmente na rede da UMinho, que nos caiu entretanto na caixa de correio electrónico)

É dificilmente compreensível que...

"É dificilmente compreensível que uma instituição que elege o respeito pela dignidade humana como o seu desígnio prioritário, incumba um dos seus serviços da missão de, através da elaboração dos horários, 'moralizar' o corpo docente, lançando assim sobre uma categoria de pessoas uma acusação genérica de prevaricação."

NDNR 

Dotação de recursos por parte das UOEI

"De entre os vários tipos de unidades que constituem a UMinho, sobressaem as Unidades Orgânicas de Ensino e Investigação (UOEI), Escolas e Institutos, em número de onze, vocacionadas para o ensino e a investigação, mas que, sucessivamente, nos últimos anos, têm vindo a ser “empurradas” para o assumir de uma autonomia financeira, competência não prevista nos Estatutos da UMinho. Esta tentativa de responsabilizar mais as Unidades Orgânicas, não tem sido acompanhada pelo proporcionar dos recursos humanos e materiais coerentes e adequados ao desenvolvimento das suas atividades pedagógicas e científicas, como preveem os Estatutos (ponto 2 do artigo 68º dos Estatutos da UMinho)."

NDNR

"Governo falha reforço de 43 milhões prometido ao Superior"

«Presidente do Conselho de Reitores diz que a verba não está inscrita no Orçamento de 2013, já promulgado.

O reforço orçamental de 43 milhões de euros para o ensino superior e que foram aprovados no Parlamento através de uma proposta dos partidos da maioria não estão inscritos na versão do Orçamento do Estado que foi promulgada no passado dia 31 de Dezembro.

Sem esta verba - que foi negociada entre as instituições de ensino superior e o Governo - o Superior sofre este ano um corte que ascende aos 58 milhões de euros, em relação ao ano passado, que vem pôr em causa "o funcionamento das universidades", alertou o presidente do Conselho de Reitores, António Rendas, que reuniu esta tarde com o presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso.

O reforço de 43 milhões de euros traduziria apenas 75% das verbas necessárias para que as instituições consigam fazer face aos pagamentos do subsídio de Natal e ao aumento dos 15% para os 20% nos encargos com a Caixa Geral de Aposentações.

António Rendas revelou ainda que já enviou uma carta ao ministro da Educação e Ciência, Nuno Crato, "no sentido de saber se as promessas que foram feitas vão ser cumpridas" mas que até à data não recebeu qualquer resposta da tutela, acusando Nuno Crato de falta de diálogo.

(notícia ECONÓMICO online, de 04/01/2013 - Ana Petronilho)

[cortesia de Nuno Soares da Silva]

Dos bastidores: "Projeto de Regulamento da Prestação de Serviço dos Docentes da Carreira Universitária da Universidade do Minho"

«No que se refere ao Despacho RT, que indica que "determino a sua divulgação e discussão pública pelo período de trinta dias", julgo que pressupõe que o mecanismo de discussão deve envolver diretamente todos os interessados e deve ser implementado pela Reitoria e não via Escolas e/ou Departamentos, com as filtragens que o processo por essa via possa envolver. Assim, será que "deixando à consideração das UOEI a divulgação e discussão que entendam mais adequadas" será o processo correto?
Encontrei outros documentos similares na net, caso alguém tenha oportunidade (e queira) confrontar com o da UM (agora proposto para discussão!):

UTL/IST https://www.utl.pt/admin/imagesuploaded/2883428841.pdf

UNL http://www.unl.pt/data/docentes/unl-reg.prestacao-de-servico.pdf

UBI http://dre.pt/pdf2sdip/2011/06/113000000/2516325167.pdf

UAlg http://www.spn.pt/Download/SPN/SM_Doc/Mid_179/Doc_2656/Anexos/UALG%20ECDU%20servico%20docente[1].pdf

UAçores http://www.spn.pt/Download/SPN/SM_Doc/Mid_179/Doc_2763/Anexos/UAcores%20proposta%20reg%20servico%20docentes_agostol2010.pdf»

NDNR

O que mais me preocupa...

"O que mais me preocupa não é nem o grito dos violentos, dos corruptos, dos desonestos, dos sem carácter, dos sem ética! O que mais me preocupa é o silêncio dos bons!"

Martin Luther King

"Infraestrutura Científica de Comunicações e Computação em risco de ser destruída"

«Caro colega,

Possivelmente sabe que no Conselho de Ministros de 11 de Dezembro foi aprovada uma alteração à Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência que, entre outras coisas, prevê a extinção da FCCN e a inserção das suas atribuições na FCT. Esta decisão foi tomada sem consulta ou aviso prévios de universidades, politécnicos e comunidade científica, e dando conhecimento à FCT pouco antes da reunião do Conselho de Ministros e já sem haver oportunidade da FCT poder influenciar a decisão.

Este é um grave erro que a consumar-se certamente levará à falência do serviço de acesso à Internet como o conhecemos no sistema científico e do ensino superior e dos serviços fornecidos a este sistema pela Rede Nacional de Investigação e Educação  (como b-on, RCAAP, e-U Campus Virtual (Eduroam), computação Grid, rede VoIP do sistema científico e do ensino superior público, segurança informática, etc.). Também resultaria a prazo, sem sombra de dúvidas, num acréscimo elevado de custos para instituições científicas, universidades e politécnicos, além da inevitável degradação de serviços, dado que as operadoras não têm ofertas comerciais ao nível dos serviços disponibilizados pela FCCN e os mais próximos que fornecem são a custos muito mais elevados. Resultarão obviamente graves consequências para o trabalho diário de investigação e ensino universitário e politécnico no nosso país e para a inovação permanente dos serviços baseados em redes de comunicação electrónica que a FCCN conseguiu garantir durante mais de um quarto de século de existência, e geralmente muito antes de serviços semelhantes aparecerem no mercado.

É uma possibilidade de tal gravidade que o Carlos Salema (como 1º Presidente da FCCN e anterior Presidente da JNICT), o João Sentieiro e eu (como os anteriores presidentes da FCT, e eu ainda como Presidente da UMIC que tinha a cargo a orientação e o acompanhamento da FCCN) sentimo-nos na obrigação de expressar de forma clara o que pensamos sobre esta injustificável ideia e aconselhar a que não seja consumada. Por isso, escrevemos a carta anexa ao Ministro da Educação e Ciência fundamentando extensivamente a nossa convicção e vimos partilhar consigo a preocupação com a possibilidade de destruição desta infraestrutura científica, risco que a nosso ver requerer uma atenção alargada da comunidade científica e do ensino superior.

Tanto quanto sabemos, a ideia de extinguir a FCCN deve-se simplesmente à pressão política sentida pelo Governo para extinguir fundações depois da avaliação que realizou a todas as fundações. Esta avaliação acabou por resultar em poucas extinções possivelmente porque as fundações mais problemáticas para o erário público, em particular quando ligadas a autarquias ou governos regionais, têm apoios políticos fortes que resistiram com eficácia à respectiva extinção, o que tornou conveniente encontrar outras fundações para extinguir.

Na verdade a FCCN tinha recebido em 20 de Setembro de 2012 uma comunicação em carta muito sucinta assinada pelo Secretário de Estado da Administração Pública com os resultados da avaliação realizada informando, com citação da legislação pertinente, que o Governo tinha decidido “não reduzir ou cessar os apoios financeiros públicos e/ou não cancelar o estatuto de utilidade pública à V.ª Fundação”.

Assim, tudo indica que dada a pressão política para extinção de fundações, renovada com as reacções aos aumentos de impostos previstos na Lei do Orçamento de 2013, e a incapacidade, também política, de extinguir as que trazem problemas ao erário público, sejam vítimas outras fundações, inclusivamente avaliadas positivamente e desempenhando papel relevante e até de grande eficiência técnica e económica como é o caso da FCCN, se não dispuserem de apoios políticos significativos.

Esperemos que a decisão errada de inserir a FCCN num Instituto Público como a FCT, efectivamente matando-a, seja corrigida!

Com os meus cumprimentos e votos de um Bom 2013,

Luis Magalhães

________________________

IST – Instituto Superior Técnico

Av. Rovisco Pais 1

1049-001 Lisboa, Portugal

Tel.: +351 218 417 100

Email: luis.magalhaes@math.ist.utl.pt»

(reprodução do corpo principal de mensagem que entretanto nos caiu na caixa de correio electrónico, proveniente da entidade identificada)

"Já se sabe que o ensino superior vai ser dos mais prejudicados"

Fim do ano com mais notícias a alimentar cortes no Ensino Superior e princípio de outro com esperança

(título de mensagem, datada de terça-feira, 1 de Janeiro de 2013, disponível em O Campus e a Cidade)

Saudação ao Ano Novo. Saudação à Academia

"Caros(as) colegas,
Por favor, queiram considerar o documento em anexo, onde, a abrir o ano de 2013, vos endereçamos uma saudação que queremos de esperança.
Cordiais cumprimentos,

Pelo Movimento `Novos Desafios, Novos Rumos`,
Clara Costa Oliveira
Fernando Castro
J. Cadima Ribeiro
Paula Cristina Remoaldo
Rui Ramos" 

(reprodução integral de mensagem entretanto distribuída universalmente na rede de correio electrónico da UMinho) 
Anexo: